REsp 1916736 - DECISAO

REsp 1916736 - DECISAO

Configurou-se omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); por isso, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões suscitadas, ainda que apenas para indicar razões pelas quais as considerar impertinentes ou irrelevantes.

Parties
Recorrente: AÇUCAREIRA QUATÁ S/A (INCORPORADOR DA USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS S/A E FILIAIS); Recorrido: Estado de São Paulo (Fazenda do Estado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça Para Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Créditos, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Lei Complementar 87/1996, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De Créditos Embargos De Declaração Omissão Judicial Lei Complementar 87/1996 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

AÇUCAREIRA QUATÁ S/A (INCORPORADOR DA USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS S/A E FILIAIS)

Recorrente

Estado de São Paulo (Fazenda do Estado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça Para Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade do acórdão embargado quanto à demonstração técnica do consumo de insumos no processo produtivo (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alcance do art. 20 e art. 33, I, da Lei Complementar 87/1996 quanto ao direito ao creditamento do ICMS para insumos consumidos gradativamente
  3. 3 pretensão subsidiária de aproveitamento do crédito caso insumos sejam entendidos como componentes do ativo fixo (art. 20, §5º c/c art. 33, III da LC 87/1996)

Ratio Decidendi

Configurou-se omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); por isso, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões suscitadas, ainda que apenas para indicar razões pelas quais as considerar impertinentes ou irrelevantes.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento, de forma motivada, sobre as questões suscitadas nos Embargos de Declaração