REsp 1932473 - DECISAO

REsp 1932473 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.299.303/SC e a orientação da Súmula 568 do STJ, concluiu-se que, na hipótese de fornecimento de energia elétrica, o consumidor final (contribuinte de fato) tem legitimidade ad causam para propor ação visando afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos para continuidade do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Legitimidade Ativa, Contribuinte De Fato, Energia Elétrica, Repetição De Indébito, Demanda Contratada E Não Utilizada
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Legitimidade Ativa Contribuinte De Fato Energia Elétrica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do contribuinte de fato para pleitear exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em contas de energia elétrica
  2. 2 Incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada
  3. 3 Aplicação e alcance do precedente representativo REsp 1.299.303/SC e distinção do REsp 903.394/AL

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.299.303/SC e a orientação da Súmula 568 do STJ, concluiu-se que, na hipótese de fornecimento de energia elétrica, o consumidor final (contribuinte de fato) tem legitimidade ad causam para propor ação visando afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos para continuidade do julgamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Aplica-se a orientação fixada pela Súmula 568 do STJ
  • Dou provimento ao Recurso Especial