AREsp 1811361 - DECISAO

AREsp 1811361 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a hipótese demandaria reexame do conjunto fático-probatório assentado no acórdão recorrido — impedido pela Súmula 7/STJ — e porque não restou demonstrado ofensa às normas federais apontadas, motivo pelo qual a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial foi considerada adequada, aplicando-se também a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Dimas Distribuidora de Materiais para Escritório Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido; Recurso Especial não admitido.
Legal Topics
ICMS, Embargos À Execução Fiscal, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Passivo Fictício
Direito Tributário Processo Civil ICMS Embargos À Execução Fiscal Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

Dimas Distribuidora de Materiais para Escritório Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Valoração de lançamentos contábeis como fundamento para exigência do ICMS

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a hipótese demandaria reexame do conjunto fático-probatório assentado no acórdão recorrido — impedido pela Súmula 7/STJ — e porque não restou demonstrado ofensa às normas federais apontadas, motivo pelo qual a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial foi considerada adequada, aplicando-se também a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido; Recurso Especial não admitido.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos.
  • Publique-se.