EREsp 1923484 - DECISAO

EREsp 1923484 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados improcedentes por não haver omissão no julgado: a preliminar relativa à Súmula 280/STF não se aplica porque a controvérsia refere-se à interpretação e aplicação dos §§3º e 6º do art. 20 da LC 87/1996 (normas federais com normatividade suficiente), e a jurisprudência do STJ consolida que, quando a saída é isenta, incide a vedação do art. 20, §3º, não a exceção do §6º, não havendo, assim, omissão a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (improcedentes)
Outcome
Embargos de Declaração julgados improcedentes.
Legal Topics
ICMS, Créditos De ICMS, LC 87/1996, Não Cumulatividade, Embargos De Declaração, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Créditos De ICMS LC 87/1996 Não Cumulatividade Embargos De Declaração Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (improcedentes)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos §§3º e 6º do art. 20 da LC 87/1996 quanto ao direito ao crédito de ICMS em operações com produtos agropecuários
  2. 2 Existência ou omissão quanto à preliminar de aplicação da Súmula 280/STF
  3. 3 Cabimento e finalidade dos Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados improcedentes por não haver omissão no julgado: a preliminar relativa à Súmula 280/STF não se aplica porque a controvérsia refere-se à interpretação e aplicação dos §§3º e 6º do art. 20 da LC 87/1996 (normas federais com normatividade suficiente), e a jurisprudência do STJ consolida que, quando a saída é isenta, incide a vedação do art. 20, §3º, não a exceção do §6º, não havendo, assim, omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de Declaração julgados improcedentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.