REsp 1846312 - DECISAO

REsp 1846312 - DECISAO

O exame do agravo é prematuro, pois foi determinada a baixa dos autos nesta Corte para aguardar o julgamento de recurso repetitivo relativo ao Recurso Especial da parte adversa, razão pela qual a jurisdição ordinária não se encontra exaurida; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para nova remessa após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1.076/stj)
Outcome
Determinação de devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia; agravo não apreciado por prematuridade.
Legal Topics
ICMS, Simulação De Operações Comerciais, Duplo Grau De Jurisdição, Recurso Repetitivo, Honorários Advocatícios, Inadmissão Por Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Simulação De Operações Comerciais Duplo Grau De Jurisdição Recurso Repetitivo Honorários Advocatícios Inadmissão Por Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1.076/stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 12, I, e 23 da Lei Complementar 87/96
  2. 2 incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC)
  3. 3 alegação de simulação da entrada de frangos vivos para abate

Ratio Decidendi

O exame do agravo é prematuro, pois foi determinada a baixa dos autos nesta Corte para aguardar o julgamento de recurso repetitivo relativo ao Recurso Especial da parte adversa, razão pela qual a jurisdição ordinária não se encontra exaurida; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para nova remessa após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Determinação de devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia; agravo não apreciado por prematuridade.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja o presente recurso novamente remetido a este STJ.