REsp 1820645 - DECISAO

REsp 1820645 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos honorários de sucumbência em observância ao art.85, §3º, do CPC/2015, tendo considerado inviável o exame da alegada violação ao art.113 do CTN por envolver matéria de caráter constitucional/reflexo e por existir deficiência de impugnação de fundamento suficiente no acórdão recorrido, além dos óbices processuais aplicáveis (súmulas 7, 283 e 284/STF).

Parties
Recorrente: DESTILARIA GENERALCO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo exame acerca dos honorários de sucumbência, observado o disposto no art.85, §3º, do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS, Honorários Sucumbenciais, Obrigação Acessória, Multas Tributárias, Substituição Tributária (diferimento), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Honorários Sucumbenciais Obrigação Acessória Multas Tributárias Substituição Tributária (diferimento) Prequestionamento +1 more

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Parties

DESTILARIA GENERALCO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 113 do CTN
  2. 2 violação ao art. 85, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 aproveitamento indevido de crédito de ICMS (art.419 do RICMS/2000)

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos honorários de sucumbência em observância ao art.85, §3º, do CPC/2015, tendo considerado inviável o exame da alegada violação ao art.113 do CTN por envolver matéria de caráter constitucional/reflexo e por existir deficiência de impugnação de fundamento suficiente no acórdão recorrido, além dos óbices processuais aplicáveis (súmulas 7, 283 e 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo exame acerca dos honorários de sucumbência, observado o disposto no art.85, §3º, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame acerca dos honorários de sucumbência observado o art.85, §3º, do CPC/2015.
  • Publicar-se e intimar-se.