REsp 1911599 - DECISAO

REsp 1911599 - DECISAO

O adicional oriundo das bandeiras tarifárias constitui parte integrante da composição do custo de produção da energia elétrica e, por se correlacionar com o "valor da operação" nos termos dos arts. 9º, §1º, II e 13, §1º, II da Lei Complementar n.º 87/1996 e da Resolução n.º 547/2013 da ANEEL, deve integrar a base de cálculo do ICMS, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Bandeiras Tarifárias, Base De Cálculo
Direito Tributário Processo Civil ICMS Energia Elétrica Bandeiras Tarifárias Base De Cálculo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre o adicional das bandeiras tarifárias
  2. 2 Violação ao art. 2º da Lei Complementar 87/1996
  3. 3 Interpretação dos arts. 9º, §1º, II e 13, §1º, II da Lei Complementar 87/1996

Ratio Decidendi

O adicional oriundo das bandeiras tarifárias constitui parte integrante da composição do custo de produção da energia elétrica e, por se correlacionar com o "valor da operação" nos termos dos arts. 9º, §1º, II e 13, §1º, II da Lei Complementar n.º 87/1996 e da Resolução n.º 547/2013 da ANEEL, deve integrar a base de cálculo do ICMS, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.