REsp 1256373 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu que a empresa de construção civil não é contribuinte do ICMS para as aquisições destinadas às obras e, com base na Lei Estadual nº 1.810/1997, afastou a obrigação acessória e a multa; além disso, o reexame de provas é vedado ao STJ (Súmula 7) e a análise de lei local inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Valoração Da Prova, Obrigação Acessória, Lei Estadual, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil ICMS Valoração Da Prova Obrigação Acessória Lei Estadual Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 Alegada má valoração da prova e ônus da prova (art. 333, I, CPC/1973)
  3. 3 Incidência do ICMS sobre empresa de construção civil

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu que a empresa de construção civil não é contribuinte do ICMS para as aquisições destinadas às obras e, com base na Lei Estadual nº 1.810/1997, afastou a obrigação acessória e a multa; além disso, o reexame de provas é vedado ao STJ (Súmula 7) e a análise de lei local inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão de origem que declarou a nulidade do auto de infração por afastar a obrigação acessória com base na Lei Estadual nº 1.810/1997