AREsp 1832118 - DECISAO

AREsp 1832118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e deficiência de fundamentação poderiam ter sido suscitadas por embargos de declaração (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF), além de parte da controvérsia exigir interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria que impede o exame em sede de recurso especial; em consequência majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Tema 69 (re 574.706), Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Pis/cofins Tema 69 (re 574.706) Repercussão Geral Fundamentação Judicial Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre o critério de cálculo e qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e deficiência de fundamentação poderiam ter sido suscitadas por embargos de declaração (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF), além de parte da controvérsia exigir interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria que impede o exame em sede de recurso especial; em consequência majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.