AREsp 1664996 - DECISAO

AREsp 1664996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo que o tribunal de origem, após análise das provas juntadas (incluindo mídia digital), concluiu pela inexistência de circulação jurídica de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, aplicando a Súmula 166 e reconhecendo a nulidade do auto de infração por ausência de fato gerador do ICMS.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Ônus Da Prova, Fato Gerador, Autos De Infração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 166 Do STJ, Prova Produzida Por Mídia Digital
Direito Tributário Processo Civil ICMS Ônus Da Prova Fato Gerador Autos De Infração Súmula 7 Do STJ Súmula 166 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte configura fato gerador do ICMS
  2. 2 Se o acórdão recorrido indevidamente desincumbiu o contribuinte do ônus da prova
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese de reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo que o tribunal de origem, após análise das provas juntadas (incluindo mídia digital), concluiu pela inexistência de circulação jurídica de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, aplicando a Súmula 166 e reconhecendo a nulidade do auto de infração por ausência de fato gerador do ICMS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.