AREsp 1828000 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da deficiência na indicação de dispositivo de lei federal violado e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração da boa-fé e da veracidade das operações, enquanto a jurisprudência permite o creditamento apenas se tais elementos forem comprovados.

Parties
Agravante: COFERPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E AÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Nota Fiscal Declarada Inidônea, Responsabilidade Solidária, Boa Fé Do Adquirente, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Nota Fiscal Declarada Inidônea Responsabilidade Solidária Boa Fé Do Adquirente Reexame Do Conjunto Probatório +1 more

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Parties

COFERPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E AÇO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação específica de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS decorrente de nota fiscal posteriormente declarada inidônea pelo comerciante de boa-fé mediante demonstração da veracidade da compra e venda
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da deficiência na indicação de dispositivo de lei federal violado e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração da boa-fé e da veracidade das operações, enquanto a jurisprudência permite o creditamento apenas se tais elementos forem comprovados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.