REsp 1928159 - DECISAO

REsp 1928159 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou, ainda que implicitamente, a questão federal suscitada (art. 2º, II, LC 87/1996), faltando o prequestionamento exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 282 do STF, o que impede o acesso à instância especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Transporte Aquaviário, Prequestionamento, Nulidade Processual, Súmula 282 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Transporte Aquaviário Prequestionamento Nulidade Processual Súmula 282 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação das partes (arts. 9º e 10 do CPC)
  2. 2 incidência de ICMS sobre o transporte aquaviário de passageiros (art. 2º, II, LC 87/1996)
  3. 3 prequestionamento e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou, ainda que implicitamente, a questão federal suscitada (art. 2º, II, LC 87/1996), faltando o prequestionamento exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 282 do STF, o que impede o acesso à instância especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.