REsp 1874448 - DECISAO

REsp 1874448 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou a questão à luz do art. 12, I, da LC n. 87/1996 (falta de prequestionamento), e, ademais, a matéria encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o adicional das bandeiras tarifárias integra a base de cálculo do ICMS por se relacionar diretamente com o custo de produção da energia elétrica.

Parties
Recorrente: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Sistema De Bandeiras Tarifárias, Base De Cálculo Do Imposto, Repetição De Indébito, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS Energia Elétrica Sistema De Bandeiras Tarifárias Base De Cálculo Do Imposto Repetição De Indébito Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência de ICMS sobre o adicional do sistema de bandeiras tarifárias
  2. 2 Prequestionamento do art. 12, I, da LC n. 87/1996 e óbice das súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou a questão à luz do art. 12, I, da LC n. 87/1996 (falta de prequestionamento), e, ademais, a matéria encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o adicional das bandeiras tarifárias integra a base de cálculo do ICMS por se relacionar diretamente com o custo de produção da energia elétrica.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015).