AREsp 1832112 - DECISAO

AREsp 1832112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no alcance do recurso especial, negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (Tema 69), as alegadas omissões e deficiências de fundamentação não se mostraram configuradas nos termos do art. 1.022 e art. 489 CPC, e matérias não prequestionadas ou que exigem interpretação da tese constitucional estão vedadas ao recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF e da vedação ao reexame de matéria constitucional nesta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de deficiência na fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de fundamentação quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no alcance do recurso especial, negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (Tema 69), as alegadas omissões e deficiências de fundamentação não se mostraram configuradas nos termos do art. 1.022 e art. 489 CPC, e matérias não prequestionadas ou que exigem interpretação da tese constitucional estão vedadas ao recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF e da vedação ao reexame de matéria constitucional nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.