AREsp 1812171 - DECISAO

AREsp 1812171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia lançada pelo recorrente demanda interpretação e aplicação de norma estadual (Lei Estadual n. 2.657/96) sobre ICMS e substituição tributária, fato que atrai a incidência da Súmula 280/STF, impedindo o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade sob o CPC/2015 e o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ para o decidido.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Simples Nacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Simples Nacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF em recurso especial que exige análise de legislação estadual
  2. 2 Aplicação da Lei Estadual n. 2.657/96 quanto à substituição tributária
  3. 3 Compatibilidade da sistemática de substituição tributária com o regime do Simples Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia lançada pelo recorrente demanda interpretação e aplicação de norma estadual (Lei Estadual n. 2.657/96) sobre ICMS e substituição tributária, fato que atrai a incidência da Súmula 280/STF, impedindo o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade sob o CPC/2015 e o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ para o decidido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.