REsp 1806321 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o "interesse comum" do art.124, I, do CTN refere-se a pessoas que atuaram no mesmo polo da relação jurídica configuradora do fato gerador; não alcança o adquirente que ocupa posição oposta ao vendedor, de modo que a atribuição de responsabilidade solidária ao adquirente apenas com base nesse interesse comum (art.124, I, CTN e art.45 do Código Tributário do Estado de Goiás) é insubsistente, implicando a nulidade do auto de infração e o provimento dos embargos à execução fiscal.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravada: INSIVI INDÚSTRIA SIDERÚRGICA VIANA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Responsabilidade Solidária, Interesse Comum, Execução Fiscal, Auto De Infração, Embargos À Execução Fiscal
Tributário ICMS Responsabilidade Solidária Interesse Comum Execução Fiscal Auto De Infração Embargos À Execução Fiscal

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

INSIVI INDÚSTRIA SIDERÚRGICA VIANA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do "interesse comum" nos termos do art.124, I, do CTN
  2. 2 Responsabilidade solidária do adquirente pelo ICMS não recolhido
  3. 3 Nulidade do auto de infração quando fundada apenas na alegação de interesse comum

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o "interesse comum" do art.124, I, do CTN refere-se a pessoas que atuaram no mesmo polo da relação jurídica configuradora do fato gerador; não alcança o adquirente que ocupa posição oposta ao vendedor, de modo que a atribuição de responsabilidade solidária ao adquirente apenas com base nesse interesse comum (art.124, I, CTN e art.45 do Código Tributário do Estado de Goiás) é insubsistente, implicando a nulidade do auto de infração e o provimento dos embargos à execução fiscal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Goiás.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial da INSIVI INDÚSTRIA SIDERÚRGICA VIANA S/A, afastando a sua responsabilidade tributária com fundamento no art.124, I, do CTN, e declarando a nulidade do auto de infração, julgando procedentes os embargos à execução fiscal.