AREsp 1288164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial enfrenta óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ e das Súmulas 282 e 283 do STF: a análise do conteúdo fático-probatório exigida para aferir direito líquido e certo e prova pré-constituída é inviável em recurso especial (Súmula 7) e o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com jurisprudência consolidada quanto ao limitador temporal do art. 33 da LC 87/1996 (Súmula 83). Ademais, não restou demonstrado o prequestionamento apto nos termos processuais exigidos, tampouco foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente a ausência de prova pré-constituída e a falta de demonstração da utilização...

Parties
Agravante: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Limitação Temporal, Prequestionamento, Reexame De Provas, Insumos Aos Exportadores, Prova Pré Constituída
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Limitação Temporal Prequestionamento Reexame De Provas Insumos Aos Exportadores +1 more

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Parties

BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limitador temporal do art. 33 da LC 87/1996 ao creditamento de ICMS
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e efeitos dos embargos de declaração e do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial enfrenta óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ e das Súmulas 282 e 283 do STF: a análise do conteúdo fático-probatório exigida para aferir direito líquido e certo e prova pré-constituída é inviável em recurso especial (Súmula 7) e o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com jurisprudência consolidada quanto ao limitador temporal do art. 33 da LC 87/1996 (Súmula 83). Ademais, não restou demonstrado o prequestionamento apto nos termos processuais exigidos, tampouco foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente a ausência de prova pré-constituída e a falta de demonstração da utilização...

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.