REsp 1666278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado (sem ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), o conhecimento do recurso encontrava óbice nas Súmulas 7 do STJ e 280 e 282 do STF e pela falta de prequestionamento de dispositivos legais indicados, além de haver jurisprudência consolidada de que a substituída é responsável pelo ICMS não recolhido quando se beneficiou de decisão judicial provisória posteriormente cassada.

Parties
Agravante: Bebidas Zarling Ltda.; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Responsabilidade Tributária, Agravo Interno, Prova Pericial, Liminar
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Responsabilidade Tributária Agravo Interno Prova Pericial Liminar

Case Brief

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Parties

Bebidas Zarling Ltda.

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade pelo ICMS-ST quando decisão judicial precária favorável ao substituído é cassada
  3. 3 Conhecimento do recurso obstado pelas Súmulas 7 do STJ e 280 e 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado (sem ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), o conhecimento do recurso encontrava óbice nas Súmulas 7 do STJ e 280 e 282 do STF e pela falta de prequestionamento de dispositivos legais indicados, além de haver jurisprudência consolidada de que a substituída é responsável pelo ICMS não recolhido quando se beneficiou de decisão judicial provisória posteriormente cassada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno