AREsp 1833448 - DECISAO

AREsp 1833448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua aplicação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69), faltando omissão que justificasse embargos declaratórios, e porque questões sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exigem interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede sua apreciação em recurso especial e incide o óbice das Súmulas n.282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Omissão, Fundamentação, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Omissão Fundamentação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação por remissão a precedente em repercussão geral sem indicar fundamentos determinantes
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo/qual parcela do ICMS a ser excluída

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua aplicação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69), faltando omissão que justificasse embargos declaratórios, e porque questões sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exigem interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede sua apreciação em recurso especial e incide o óbice das Súmulas n.282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.