AREsp 1841766 - DECISAO

AREsp 1841766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido possui fundamentação exclusivamente constitucional, tornando inviável a revisão pela via do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Antecipação Do Fato Gerador, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Substituição Tributária Antecipação Do Fato Gerador Princípio Da Legalidade Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, § 2º, da Lei Complementar n. 87/96 quanto à cobrança de ICMS por substituição tributária
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido possui fundamentação exclusivamente constitucional, tornando inviável a revisão pela via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.