AREsp 1830500 - DECISAO

AREsp 1830500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito delimitado, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as questões suscitadas quanto à parcela do ICMS a ser excluída exigem interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706 - Tema 69), matéria cuja redefinição não é cabível em recurso especial, e porque não se verificaram omissão ou insuficiência de fundamentação ou prequestionamento aptos a autorizar a revisão pretendida.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repetição Do Indébito Tributário, Compensação, Repercussão Geral (tema 69), Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Repetição Do Indébito Tributário Compensação Repercussão Geral (tema 69) Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito delimitado, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as questões suscitadas quanto à parcela do ICMS a ser excluída exigem interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706 - Tema 69), matéria cuja redefinição não é cabível em recurso especial, e porque não se verificaram omissão ou insuficiência de fundamentação ou prequestionamento aptos a autorizar a revisão pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial