AREsp 1844268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, situação em que é incabível a via do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Multa Punitiva, Confisco, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Capacidade Contributiva
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Multa Punitiva Confisco Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Capacidade Contributiva

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Caracterização constitucional de multa punitiva aplicada ao ICMS e aplicação dos princípios constitucionais (não confisco, capacidade contributiva) às penalidades fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, situação em que é incabível a via do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.