AR 5306 - DECISAO

AR 5306 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado inadmissível porque a tese sobre a não incidência do ICMS depende do exame de normas infraconstitucionais (Decreto-Lei n.73/1966 e Lei Estadual n.2.657/1996), configurando alegada ofensa reflexa à Constituição, razão pela qual não se legitima o apelo extremo, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
ICMS, Seguradoras, Venda De Salvados, Incidência Tributária, Ofensa Reflexa À Constituição, Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário
Tributário Processual Civil ICMS Seguradoras Venda De Salvados Incidência Tributária Ofensa Reflexa À Constituição Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre a alienação de salvados por seguradoras oriundos de bens furtados ou roubados
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa ou indireta
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil para inadmissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado inadmissível porque a tese sobre a não incidência do ICMS depende do exame de normas infraconstitucionais (Decreto-Lei n.73/1966 e Lei Estadual n.2.657/1996), configurando alegada ofensa reflexa à Constituição, razão pela qual não se legitima o apelo extremo, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.