AREsp 1797052 - ACORDAO

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O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional ao aplicar e interpretar o precedente do STF (RE 574.706/Tema 69), extraindo a conclusão de que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o ICMS destacado nas notas fiscais, razão pela qual o exame da matéria em sede de recurso especial implicaria usurpação da competência do STF, sendo assim o agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Coator/impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAGES/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Súmulas, Competência Do STF, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Súmulas +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAGES/SC

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional ao aplicar e interpretar o precedente do STF (RE 574.706/Tema 69), extraindo a conclusão de que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o ICMS destacado nas notas fiscais, razão pela qual o exame da matéria em sede de recurso especial implicaria usurpação da competência do STF, sendo assim o agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento