AREsp 1194166 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a alegada omissão), a matéria decisiva envolveu análise de Resoluções do CONTRAN que não se equiparam a lei federal para fins de cabimento do recurso especial (art. 105, III, a, da CF) e o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão (convenção particular não pode ser imposta ao Fisco), incidindo assim a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Antonio de Almeida; Agravado: Fazenda Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Veículo Sinistrado, Resoluções CONTRAN, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Convenção Particular E Fisco, Art. 123 Do CTN
Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Veículo Sinistrado Resoluções CONTRAN Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Antonio de Almeida

Agravante

Fazenda Paulista

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de exame de Resoluções do CONTRAN em recurso especial (art. 105, III, a, da CF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando há fundamento não atacado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a alegada omissão), a matéria decisiva envolveu análise de Resoluções do CONTRAN que não se equiparam a lei federal para fins de cabimento do recurso especial (art. 105, III, a, da CF) e o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão (convenção particular não pode ser imposta ao Fisco), incidindo assim a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.