AREsp 1796476 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido quando visa revisar fundamentação constitucional firmada pelo STF; o Tribunal de origem aplicou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) entendendo que o ICMS destacado na nota fiscal é excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, e não é necessário aguardar o trânsito em julgado daquele julgamento para aplicação da tese, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de revisão da fundamentação constitucional pelo recurso especial
  2. 2 natureza constitucional da interpretação da tese firmada pelo STF (Tema 69 - exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS)
  3. 3 competência para interpretar a forma de execução do julgado do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido quando visa revisar fundamentação constitucional firmada pelo STF; o Tribunal de origem aplicou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) entendendo que o ICMS destacado na nota fiscal é excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, e não é necessário aguardar o trânsito em julgado daquele julgamento para aplicação da tese, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)