AREsp 1833436 - DECISAO

AREsp 1833436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (RE 574706/Tema 69), não havendo omissão sanável por embargos de declaração, faltando prequestionamento para parte das alegações e porque a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, matéria que não cabe ser revista em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (RE 574706/Tema 69), não havendo omissão sanável por embargos de declaração, faltando prequestionamento para parte das alegações e porque a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, matéria que não cabe ser revista em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.