AREsp 1833437 - DECISAO

AREsp 1833437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a tese do STF (Tema 69) e fundamentou suficientemente sua decisão ao reconhecer o direito de excluir o ICMS destacado nas notas fiscais; questões sobre qual parcela do ICMS excluir exigem interpretação da tese constitucional do STF e, quando não foram adequadamente prequestionadas, estão obstruídas por óbices de admissibilidade (Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IMPETRANTE

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 alegação de omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a tese do STF (Tema 69) e fundamentou suficientemente sua decisão ao reconhecer o direito de excluir o ICMS destacado nas notas fiscais; questões sobre qual parcela do ICMS excluir exigem interpretação da tese constitucional do STF e, quando não foram adequadamente prequestionadas, estão obstruídas por óbices de admissibilidade (Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.