AREsp 1840359 - DECISAO

AREsp 1840359 - DECISAO

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Juros De Mora, Isenção Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Auto De Infração Juros De Mora Isenção Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prestação jurisdicional/omissão (arts. 141 e 1.022 do CPC)
  2. 2 nulidade do auto de infração por ausência de fundamentação/calculo dos juros (art. 202, II, CTN; art. 2º, §5º, II, LEF; art. 56, III, "a", item 3, Lei estadual n. 11.580/96)
  3. 3 isenção de ICMS relativa ao bacalhau (art. 111 do CTN)