REsp 1366377 - DECISAO

REsp 1366377 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia fundamentadamente e recusou a transferência de créditos por ausência de previsão legal; questões constitucionais e de confronto entre lei local e federal demandam apreciação do STF (incidência da Súmula 356/STF), e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), além de existirem obstáculos formais de admissibilidade previstos no CPC/73 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: Companhia Ultragaz S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Decisão: Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Transferência De Créditos Tributários, Princípio Da Não Cumulatividade, Competência Constitucional (stj X Stf), Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Transferência De Créditos Tributários Princípio Da Não Cumulatividade Competência Constitucional (stj X Stf) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Ultragaz S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência de créditos de ICMS acumulados pelo substituído em favor do substituto
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade e sua eficácia diante de omissão legislativa estadual
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 356/STF) e competência para controle de constitucionalidade de lei local (STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia fundamentadamente e recusou a transferência de créditos por ausência de previsão legal; questões constitucionais e de confronto entre lei local e federal demandam apreciação do STF (incidência da Súmula 356/STF), e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), além de existirem obstáculos formais de admissibilidade previstos no CPC/73 e no RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.