AREsp 1830531 - DECISAO

AREsp 1830531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação do entendimento do STF (Tema 69) quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, não havendo omissão imputável; questões não apreciadas pelo aresto recorrido carecem de prequestionamento (incidência das súmulas) e a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída configura questão constitucional ligada à interpretação de tese firmada em repercussão geral, inviabilizando o exame pelo STJ no recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (agravo improvido).
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  3. 3 Omissão e insuficiência de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação do entendimento do STF (Tema 69) quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, não havendo omissão imputável; questões não apreciadas pelo aresto recorrido carecem de prequestionamento (incidência das súmulas) e a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída configura questão constitucional ligada à interpretação de tese firmada em repercussão geral, inviabilizando o exame pelo STJ no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (agravo improvido).

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.