AREsp 1600376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório, implicando necessidade de reexame de provas para acolher a pretensão recursal (vedado pela Súmula n.7/STJ), e porque a decisão foi fundamentada na interpretação de normas estaduais (matéria de direito local), tornando inviável seu exame no recurso especial por aplicação analógica da Súmula n.280/STF; idem quanto à impugnação dos honorários, cuja fixação se apoiou em valoração probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Auto De Lançamento / Agravo Interno (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
ICMS, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Lei Local, RICMS (decreto Estadual N. 37.699/97)
Tributário ICMS Coisa Julgada Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 280/stf Lei Local +1 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Auto De Lançamento / Agravo Interno (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada coisa julgada
  2. 2 reexame fático-probatório e incidência da Súmula n.7 do STJ
  3. 3 ofensa a dispositivo de lei local (LC 24/75 e Lei Estadual n.8.820/1989) e alcance da Súmula n.280 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório, implicando necessidade de reexame de provas para acolher a pretensão recursal (vedado pela Súmula n.7/STJ), e porque a decisão foi fundamentada na interpretação de normas estaduais (matéria de direito local), tornando inviável seu exame no recurso especial por aplicação analógica da Súmula n.280/STF; idem quanto à impugnação dos honorários, cuja fixação se apoiou em valoração probatória.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.