REsp 1923092 - ACORDAO

REsp 1923092 - ACORDAO

O acórdão de origem interpretou o precedente vinculante do STF (RE 574.706/Tema 69) sob enfoque constitucional e concluiu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; por tratar-se de matéria decidida com predominância de fundamentos constitucionais, o STJ, em sede de recurso especial, não pode reexaminar o alcance do precedente do STF sem usurpar a competência do Supremo; ademais, a tese recursal sobre postergação da fixação dos honorários não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Se o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural (a recolher)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem interpretou o precedente vinculante do STF (RE 574.706/Tema 69) sob enfoque constitucional e concluiu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; por tratar-se de matéria decidida com predominância de fundamentos constitucionais, o STJ, em sede de recurso especial, não pode reexaminar o alcance do precedente do STF sem usurpar a competência do Supremo; ademais, a tese recursal sobre postergação da fixação dos honorários não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ