AREsp 1596796 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional e em interpretação de lei estadual, circunstância que impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça por afronta à competência do STF (aplicação por analogia da Súmula 280/STF); não se configurou violação do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o entendimento do Tema 201/STF acerca da restituição do ICMS, bem como o marco temporal do julgamento (19/10/2016), afastando-se a repetição dos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

Parties
Agravante: CEREALISTA OLIVEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por CEREALISTA OLIVEIRA LTDA.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Para Frente, Restituição De Tributo, Modulação Dos Efeitos, Creditamento Na Escrituração Fiscal, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Para Frente Restituição De Tributo Modulação Dos Efeitos Creditamento Na Escrituração Fiscal Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

CEREALISTA OLIVEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial perante decisão fundada em matéria constitucional e lei local
  3. 3 Direito à restituição do ICMS no regime de substituição tributária quando a base efetiva for inferior à presumida (Tema 201/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional e em interpretação de lei estadual, circunstância que impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça por afronta à competência do STF (aplicação por analogia da Súmula 280/STF); não se configurou violação do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o entendimento do Tema 201/STF acerca da restituição do ICMS, bem como o marco temporal do julgamento (19/10/2016), afastando-se a repetição dos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por CEREALISTA OLIVEIRA LTDA.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.