REsp 1925451 - DECISAO

REsp 1925451 - DECISAO

O Tribunal, exercendo competência recursal e poderes monocráticos do relator, conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que os embargos opostos tinham nítido fim de prequestionamento e não caráter protelatório (Súmula 98/STJ e art. 1.026, §2º, CPC/2015); as demais questões relativas à aplicação do GATT e à legislação estadual não foram conhecidas para exame na via especial, ante o obstáculo da análise de matéria assentada em lei local (analogia à Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Tratamento Isonômico, GATT (art. II, N.2), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (575 Stf; 20 Stj; 98 Stj)
Tributário Processual Civil Direito Internacional (tratados Comerciais) ICMS Tratamento Isonômico GATT (art. Ii, N.2) Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência do tratamento isonômico previsto no GATT (art. II, n.2) sobre a redução do ICMS na importação
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal, exercendo competência recursal e poderes monocráticos do relator, conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que os embargos opostos tinham nítido fim de prequestionamento e não caráter protelatório (Súmula 98/STJ e art. 1.026, §2º, CPC/2015); as demais questões relativas à aplicação do GATT e à legislação estadual não foram conhecidas para exame na via especial, ante o obstáculo da análise de matéria assentada em lei local (analogia à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se