AREsp 1833187 - DECISAO

AREsp 1833187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem aplicou adequadamente a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) e que havia óbices processuais (ausência de prequestionamento para certos pontos e impossibilidade de rediscutir interpretação de tese constitucional em recurso especial); majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral, Omissão, Fundamentação, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Pis/cofins Repercussão Geral Omissão Fundamentação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão regional quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 qual o critério de cálculo/qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem aplicou adequadamente a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) e que havia óbices processuais (ausência de prequestionamento para certos pontos e impossibilidade de rediscutir interpretação de tese constitucional em recurso especial); majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.