AREsp 1830731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação que justifique nulidade; além disso, matérias que exigem interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral configuram questão de natureza constitucional, impondo óbice à revisão pelo STJ, razão pela qual, na extensão do conhecimento, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Embargos De Declaração Repercussão Geral Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e omissão de fundamentos nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação que justifique nulidade; além disso, matérias que exigem interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral configuram questão de natureza constitucional, impondo óbice à revisão pelo STJ, razão pela qual, na extensão do conhecimento, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.