AREsp 1406787 - DECISAO

AREsp 1406787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão (nos termos da Súmula 283 do STF) e a pretensão exigiria reexame do substrato fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial manifestamente incabível nesta instância.

Parties
Agravante: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Da Vice Presidência Do STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Insumo Vs Uso E Consumo
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Insumo Vs Uso E Consumo

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Parties

CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Da Vice Presidência Do STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo decadencial (art. 173, I, CTN)
  2. 2 direito ao creditamento de ICMS sobre 'terra infusória' como insumo
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão (nos termos da Súmula 283 do STF) e a pretensão exigiria reexame do substrato fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial manifestamente incabível nesta instância.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.