AREsp 1554169 - DECISAO

AREsp 1554169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente que o combustível não se caracteriza como insumo integrado ao produto final, de modo que o reconhecimento do creditamento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à multa, a questão foi tratada sob fundamento constitucional relativo ao caráter confiscatório, matéria passível de controle pelo STF e, portanto, insusceptível de revisão em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Insumos, Súmula 7/stj, Multa Sancionatória, Caráter Confiscatório
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento De Insumos Súmula 7/stj Multa Sancionatória Caráter Confiscatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Direito ao creditamento de ICMS sobre combustível utilizado na distribuição de energia elétrica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente que o combustível não se caracteriza como insumo integrado ao produto final, de modo que o reconhecimento do creditamento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à multa, a questão foi tratada sob fundamento constitucional relativo ao caráter confiscatório, matéria passível de controle pelo STF e, portanto, insusceptível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.