AREsp 1833807 - DECISAO

AREsp 1833807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) dentro dos limites da causa de pedir; as questões apontadas pela Fazenda Nacional estavam afetadas por óbices processuais (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) ou dependiam de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e a definição e interpretação final sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída é questão de natureza constitucional relacionada à tese do STF, o que impede seu reexame no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Judicial Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher
  2. 2 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) dentro dos limites da causa de pedir; as questões apontadas pela Fazenda Nacional estavam afetadas por óbices processuais (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) ou dependiam de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e a definição e interpretação final sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída é questão de natureza constitucional relacionada à tese do STF, o que impede seu reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial