REsp 1880514 - DECISAO

REsp 1880514 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por inaplicabilidade na via estreita do recurso especial, uma vez que a questão sobre a legitimidade passiva do Secretário de Fazenda exige exame de lei estadual e da competência da autoridade para cobrança do ICMS, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS; Recorrida: empresa recorrida; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
ICMS, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Competência, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Competência Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Secretário da Fazenda do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário da Fazenda do Estado de Goiás em mandado de segurança
  2. 2 incidência do ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de exame de legislação estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por inaplicabilidade na via estreita do recurso especial, uma vez que a questão sobre a legitimidade passiva do Secretário de Fazenda exige exame de lei estadual e da competência da autoridade para cobrança do ICMS, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

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  • Intimem-se