AREsp 1795341 - DECISAO

AREsp 1795341 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a matéria possui questão jurídica que permite conhecimento do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque sua apreciação exigiria interpretação de norma estadual (art. 10 da Lei n. 8.820/1989), o que configura óbice de admissibilidade segundo a Súmula 280 do STF; afastou-se a alegação de violação do art. 373 do CPC/2015 por não infirmar o fundamento do acórdão recorrido e aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Descontos Incondicionados, Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Art. 373 Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Descontos Incondicionados Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 280 STF +2 more

Case Brief

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Parties

KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de descontos incondicionados da base de cálculo do ICMS quando referentes a mercadoria diversa
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de interpretação de legislação estadual (Súmula 280 do STF)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo sem reexame de provas quando a questão é de direito (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a matéria possui questão jurídica que permite conhecimento do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque sua apreciação exigiria interpretação de norma estadual (art. 10 da Lei n. 8.820/1989), o que configura óbice de admissibilidade segundo a Súmula 280 do STF; afastou-se a alegação de violação do art. 373 do CPC/2015 por não infirmar o fundamento do acórdão recorrido e aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo