AREsp 1629900 - DECISAO

AREsp 1629900 - DECISAO

O tribunal confirmou que, nos termos do precedente repetitivo (Tema 242/REsp 1.117.139), as atividades exercidas em setores de supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, inexistindo direito ao creditamento do ICMS sobre a energia elétrica; considerou a prova pericial insuficiente por não permitir o cálculo do consumo específico por área; reconheceu a previsão legal da multa e a ausência de caráter confiscatório; conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento; majorou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor fixado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Agravada/recorrida: FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Pedido De Provimento Negado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Energia Elétrica, Processo De Industrialização De Alimentos, Prova Pericial, Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 242), Súmula 7/stj, Multa Punitiva/confiscatória, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De Energia Elétrica Processo De Industrialização De Alimentos Prova Pericial Recurso Especial Recurso Repetitivo (tema 242) +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante/recorrente

FAZENDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Pedido De Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento do ICMS sobre energia elétrica consumida em setores de supermercado
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.117.139/Tema 242 ao caso concreto
  3. 3 Imprestabilidade da prova pericial para calcular consumo específico por setor

Ratio Decidendi

O tribunal confirmou que, nos termos do precedente repetitivo (Tema 242/REsp 1.117.139), as atividades exercidas em setores de supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, inexistindo direito ao creditamento do ICMS sobre a energia elétrica; considerou a prova pericial insuficiente por não permitir o cálculo do consumo específico por área; reconheceu a previsão legal da multa e a ausência de caráter confiscatório; conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento; majorou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor fixado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se; intimem-se