AREsp 1728885 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque a matéria impugnada no recurso especial funda-se em questão de caráter eminentemente constitucional — a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei estadual (Lei nº 13.918/2009) que fixava índice de juros e encargos financeiros superior à SELIC — e, por sua natureza constitucional e de lei local, é insuscetível de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial; quanto aos honorários, a parte não reitereou o recurso especial após os embargos esclarecedores com efeitos infringentes, de modo que essa parte do recurso restou prejudicada, ficando mantida a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art....

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; agravo não provido quanto ao mérito constitucional; prejudicada a parte relativa à reiteração do recurso especial sobre honorários
Legal Topics
ICMS, Parcelamento Tributário, Juros Moratórios, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Parcelamento Tributário Juros Moratórios Inconstitucionalidade De Lei Estadual Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade constitucional da Lei Estadual nº 13.918/2009 que fixa índice de juros e encargos financeiros em parcelamento tributário
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, de matéria de natureza constitucional relativa a lei local
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC como teto para juros e encargos financeiros decorrentes de parcelamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a matéria impugnada no recurso especial funda-se em questão de caráter eminentemente constitucional — a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei estadual (Lei nº 13.918/2009) que fixava índice de juros e encargos financeiros superior à SELIC — e, por sua natureza constitucional e de lei local, é insuscetível de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial; quanto aos honorários, a parte não reitereou o recurso especial após os embargos esclarecedores com efeitos infringentes, de modo que essa parte do recurso restou prejudicada, ficando mantida a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art....

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; agravo não provido quanto ao mérito constitucional; prejudicada a parte relativa à reiteração do recurso especial sobre honorários

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015