AREsp 1847689 - DECISAO

AREsp 1847689 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: FOXLUX S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Prorrogação De Tributos, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Prorrogação De Tributos Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial +2 more

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Parties

FOXLUX S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 105 e 152 do CTN e efeitos da pandemia
  2. 2 admissibilidade de recurso especial por alínea 'a' do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 possibilidade de reexame de medida cautelar/liminar em recurso especial