REsp 1479856 - DECISAO

REsp 1479856 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a declaração realizada pela contribuinte em GIA constitui o crédito tributário, tornando a Certidão de Dívida Ativa título líquido, certo e exigível, de modo que não se exige procedimento administrativo adicional para a constituição do crédito; ademais, não se constatou omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 535 do CPC/1973, e a decisão se amparou em jurisprudência consolidada (Súmula 436/STJ e precedentes).

Parties
Recorrente: GG Presentes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
ICMS, Lançamento Por Declaração, Execução Fiscal, Embargos Do Devedor, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Decadência, Denúncia Espontânea, Prova E Cerceamento
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS Lançamento Por Declaração Execução Fiscal Embargos Do Devedor Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

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Parties

GG Presentes Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de lançamento administrativo para constituição do crédito tributário
  2. 2 eficácia da GIA/declaração do contribuinte como constituição do crédito tributário
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a declaração realizada pela contribuinte em GIA constitui o crédito tributário, tornando a Certidão de Dívida Ativa título líquido, certo e exigível, de modo que não se exige procedimento administrativo adicional para a constituição do crédito; ademais, não se constatou omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 535 do CPC/1973, e a decisão se amparou em jurisprudência consolidada (Súmula 436/STJ e precedentes).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.