AREsp 1684276 - DECISAO

AREsp 1684276 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento relativo à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ; foi também majorada em 10% a verba de honorários sucumbenciais já fixada na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Créditos Tributários, Multas Administrativas, Decadência Tributária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Execução Fiscal Créditos Tributários Multas Administrativas Decadência Tributária Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia técnica
  3. 3 possibilidade de creditamento de ICMS sobre energia elétrica quando comprovada aplicação em processo industrial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento relativo à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ; foi também majorada em 10% a verba de honorários sucumbenciais já fixada na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.