REsp 1881884 - DECISAO

REsp 1881884 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, aplicando a jurisprudência consolidada (REsp 1.125.133/SP e Súmula 166/STJ) segundo a qual a mera movimentação física de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, mesmo que interestadual, não configura o fato gerador do ICMS na ausência de circulação jurídica e transferência de propriedade, razão pela qual restabeleceu a sentença que concedera a segurança e afastou a cobrança do imposto nas transferências de bovinos entre os estabelecimentos do mesmo titular nos autos.

Parties
Impetrante/recorrente: AGROPECUÁRIA JACAREZINHO LTDA.; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que concedera a segurança.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Transferência Interestadual De Bovinos Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Circulação Jurídica Da Mercadoria, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Mandado De Segurança Transferência Interestadual De Bovinos Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Circulação Jurídica Da Mercadoria Recursos Repetitivos

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Parties

AGROPECUÁRIA JACAREZINHO LTDA.

Impetrante/recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS na transferência interestadual de gado entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Necessidade de circulação jurídica (transferência de propriedade) para configuração do fato gerador do ICMS
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12 da Lei Complementar nº 87/1996 e conformidade com a Constituição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, aplicando a jurisprudência consolidada (REsp 1.125.133/SP e Súmula 166/STJ) segundo a qual a mera movimentação física de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, mesmo que interestadual, não configura o fato gerador do ICMS na ausência de circulação jurídica e transferência de propriedade, razão pela qual restabeleceu a sentença que concedera a segurança e afastou a cobrança do imposto nas transferências de bovinos entre os estabelecimentos do mesmo titular nos autos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que concedera a segurança.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que concedera a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.