EREsp 1472306 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque persistia fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido não impugnado especificamente (Súmula 283/STF) e porque a insurgência demandaria reexame do cotejo fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de mérito do TJ se apoia em perícia que distinguiu os materiais passíveis de creditamento daqueles que não o são.

Parties
Recorrente: Siderúrgica Barra Mansa S.A.; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Execução Fiscal, Auto De Infração, Materiais Refratários, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De ICMS Execução Fiscal Auto De Infração Materiais Refratários Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Siderúrgica Barra Mansa S.A.

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração por ausência de especificação/liquidez do débito
  2. 2 possibilidade de creditamento de ICMS sobre materiais refratários classificados como bens intermediários
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque persistia fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido não impugnado especificamente (Súmula 283/STF) e porque a insurgência demandaria reexame do cotejo fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de mérito do TJ se apoia em perícia que distinguiu os materiais passíveis de creditamento daqueles que não o são.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.