REsp 1342338 - DECISAO

REsp 1342338 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão da recorrente contraria premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido e a eventual reavaliação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Deliver Distribuição Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Revisão Do Lançamento, Preservação De Livros Fiscais, Correção Monetária, Súmula 7/stj
Direito Tributário ICMS Revisão Do Lançamento Preservação De Livros Fiscais Correção Monetária Súmula 7/stj

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Parties

Deliver Distribuição Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 149 e 150 do CTN
  2. 2 Se houve novo lançamento ou correção do lançamento anterior
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão da recorrente contraria premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido e a eventual reavaliação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial
  • Publique-se